AgInt nos EDcl no AREsp 2.033.399

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios é devida quando, entre outros requisitos, há o não conhecimento do recurso especial. 2. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se conheceu do recurso em decorrência de sua fundamentação insuficiente. 3. Esta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de refutar pressuposto suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas das premissas utilizadas pelo Colegiado de origem. Diante dessas situações, é firme na jurisprudência deste Tribunal a possibilidade de aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF, que incide no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.