Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.989.408

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2022
Registro
202103049036

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. 1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal. 2. Não tendo ocorrido indisponibilidade do sistema em 27/4/2021, não há que se falar em prorrogação do prazo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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