AgInt no AREsp 2.048.002
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202200049805
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviável o manejo do recurso especial para o reexame da controvérsia travada na origem com enfoque em regramentos de ordem constitucional, como afronta ao princípio da razoável duração do processo, sendo que o recorrente nem sequer interpôs recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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