EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.749.280
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202002185963
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar que a Corte a quo entendeu que a multa foi incluída no parcelamento PEP, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar o vício. 2. Conquanto se considere que o acórdão recorrido apenas tenha afirmado que a adesão ao parcelamento do PEP implicou reconhecimento do débito e seus consectários, e, portanto, da multa, ainda assim não seria possível, a partir do aresto guerreado, chegar a conclusão definitiva sobre a não inclusão da multa no PEP, como pretende a embargante. Em vista disso, cabia a parte recorrente opor embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, visto que somente através do revolvimento de matéria fático-probatória seria possível encontrar solução definitiva para a questão. 3. Ainda que assim não fosse, não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa ao imediato restabelecimento da exigibilidade da multa a partir do vencimento do parcelamento ordinário não efetivado, no qual a multa foi incluída, ou seja, a partir de 26/4/2013, o que inviabiliza seu exame em sede de recurso especial em razão da ausência de prequestionamento. No ponto incide o óbice da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro de premissa, sem efeitos modificativos.
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