Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.749.280

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/08/2022
Registro
202002185963

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar que a Corte a quo entendeu que a multa foi incluída no parcelamento PEP, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar o vício. 2. Conquanto se considere que o acórdão recorrido apenas tenha afirmado que a adesão ao parcelamento do PEP implicou reconhecimento do débito e seus consectários, e, portanto, da multa, ainda assim não seria possível, a partir do aresto guerreado, chegar a conclusão definitiva sobre a não inclusão da multa no PEP, como pretende a embargante. Em vista disso, cabia a parte recorrente opor embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, visto que somente através do revolvimento de matéria fático-probatória seria possível encontrar solução definitiva para a questão. 3. Ainda que assim não fosse, não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa ao imediato restabelecimento da exigibilidade da multa a partir do vencimento do parcelamento ordinário não efetivado, no qual a multa foi incluída, ou seja, a partir de 26/4/2013, o que inviabiliza seu exame em sede de recurso especial em razão da ausência de prequestionamento. No ponto incide o óbice da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro de premissa, sem efeitos modificativos.

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