Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.998.752

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/08/2022
Registro
202103199848

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de lançamento de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ. II - Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." III - Embargos de declaração acolhidos, para majorar a verba honorária fixada no Tribunal de origem em um ponto percentual.

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