Lupa Forense

REsp 1.745.823

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Recurso Especial
Publicação
22/08/2022
Registro
201801349895

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RORAIMA. TRANSFORMAÇÃO DE TERRITÓRIO EM ESTADO. DOMÍNIO E USO PLENO. CESSÃO DE USO. ART. 15 DA LC/1981. DESNECESSIDADE DE USO EFETIVO DO BEM À ÉPOCA DA TRANSFORMAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO SEU DOMÍNIO.  I - Estado de Roraima opôs embargos de terceiro contra a Fazenda Nacional, pleiteando, em suma, a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. II - A sentença julgou o pedido procedente para reintegrar o Estado de Roraima na posse plena do imóvel objeto do litígio, destacando que a cessão de direito real de uso à União não teve o condão de transferir o domínio do imóvel ao ente, enquanto o Estado de Roraima comprovou seu domínio sobre o imóvel à época de sua transformação de Território em Estado. III - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença para declarar o domínio e a posse plena da União sobre o imóvel, concluindo que o art. 15, II, da LC n. 41/1981 garantiu a transferência do Território de Roraima ao Estado de Roraima somente dos bens que estivessem sendo efetivamente utilizados à época da transformação. IV - A previsão enumerada em incisos subsequentes no art. 15 da Lei n. 41/1981 permite concluir que foram transferidos dos Territórios existentes à época aos Estados em que se transformaram não somente os bens que já eram do Território, mas também aqueles que, não sendo, estivessem sob sua efetiva utilização V - Recurso especial provido, restabelecendo a decisão de primeira instância.

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