EDcl no AgInt no AREsp 1.596.252
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/08/2022
- Registro
- 201902978997
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, há de se corrigir erro material do acórdão que indicou como fundamento inatacado aferido pela Presidência a Súmula n. 284/STF. 3. No mais, mantém-se o acórdão que aferiu a deficiência de conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.