Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.596.252

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/08/2022
Registro
201902978997

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, há de se corrigir erro material do acórdão que indicou como fundamento inatacado aferido pela Presidência a Súmula n. 284/STF. 3. No mais, mantém-se o acórdão que aferiu a deficiência de conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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