EDcl no REsp 1.326.063

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Na origem, a sentença, que foi mantida em apelação, condenou o Conselho Regional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a diferença entre a importância inicialmente executada e o novo valor encontrado. 3. Com o parcial provimento do recurso especial impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária, invertendo-se, contudo, os ônus sucumbenciais. 4. Embargos de declaração, parcialmente, acolhidos para inverter os ônus de sucumbência.