AgInt nos EDcl no AREsp 2.027.338

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre questão importante apresentada nas razões do apelo e nos embargos declaratórios. 2. Caracterizada violação ao art. 489 do CPC/2015, em virtude da ausência de fundamentação a respeito da falta de intimação das partes antes de prolação de nova sentença, após a anulação da primeira. 3. Agravo interno não provido.