Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.037.930

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/08/2022
Registro
202103856623

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA DE AÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 7o E 525, § 12, DO CPC. CARÊNCIA DE NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. 2. Os fundamentos, utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a prejudicialidade, não foram impugnados nas razões do recurso especial. Súmula n. 283/STF. 3. À luz das razões do recurso especial (e-STJ fls. 829/830), não comporta acolhida a argumentação de que não foi apontada a violação do art. 7º do CPC. No mais, o dispositivo sequer foi debatido na origem, carecendo de necessário prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples manifestação da Corte local considerando a matéria prequestionada à luz do art. 1.025 do CPC sem que haja debate acerca da questão. Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno não provido.

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