EDcl no AgInt no AREsp 1.491.953

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante alega: "Assim, considerando que a decisão publicada é omissa/obscura quanto a íntegra do voto e a matéria nela veiculada, pugna-se para que seja sanada esta inconsistência, devolvendo-se o prazo recursal para embargar, se necessário ainda o for." (fl. 455, e-STJ) 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que existe apenas a certidão de publicação do acórdão do Agravo Interno, atestando: "Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 18/12/2019, EMENTA/ACORDÃO de fls. 459 e considerado publicado em 19 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006" (fl. 462, e-STJ). 3. O documento mencionado pela ora embargante diz respeito à publicação da Ata de Julgamento, e não do acórdão. 4. O prazo para interposição de recurso inicia-se com a publicação do acórdão, e não com a publicação da Ata de Julgamento. 5. As alegações trazidas pela requerente não modificam o conteúdo do julgamento proferido nestes autos. 6. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nem a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. 7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 8. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 9. Embargos de Declaração rejeitados.