AgInt no AREsp 2.034.882

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. NÃO CUMPRIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REQUISITOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado relativo ao cabimento da indenização por danos morais e ao quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.