AgInt no REsp 1.747.894

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que "que a vedação à aquisição de bens ou direitos em hasta pública abarca todos os funcionários que se encontrarem lotados na circunscrição em que se realizará a alienação." (REsp 774.161/SC, Rei. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 19.12.2005). 4. Agravo Interno não provido.