AgInt no AgInt no AREsp 1.988.454

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL. SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA "S". EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, dispensando-se pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. Nesse sentido: EREsp 1.119.820/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.12.2014. 2. O STJ entende pela possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa das entidades integrantes do Sistema "S" - como, no caso, o Senai - para a cobrança judicial de suas contribuições específicas, nos casos em que haja termos de cooperação e convênios celebrados. A propósito: AREsp 1.606.389/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AREsp 1.531.047/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/9/2019; AgInt no AREsp 1.516.602/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/2/2020. 3. Na hipótese dos autos, o Senai possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente a contribuição geral que lhe é devida, em razão da existência de convênio firmado entre as partes. 4. Agravo Interno não provido.