AgInt no REsp 1.981.011

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA DA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. 2. Provido o recurso fazendário por inadmitida a compensação, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para analisar o tema da prescrição - afastado na sentença e objeto do recurso de apelação (não apreciado) e de contrarrazões ao especial. 3. Agravo interno provido em parte.