Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.978.060

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/06/2022
Registro
202102769004

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MULTA. 1. A tempestividade do recurso interposto na origem não é influenciada pela suspensão de prazos na instância superior. 2. Não comprovada a tempestividade no ato de interposição do recurso, pela prova de suspensão do funcionamento do tribunal de origem, o recurso é incabível. 3. Conforme precedentes, a hipótese é de manifesta inadmissibilidade da insurgência, apta a atrair a multa do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ora fixada em 1% do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.