AgInt no AREsp 1.978.060
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202102769004
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MULTA. 1. A tempestividade do recurso interposto na origem não é influenciada pela suspensão de prazos na instância superior. 2. Não comprovada a tempestividade no ato de interposição do recurso, pela prova de suspensão do funcionamento do tribunal de origem, o recurso é incabível. 3. Conforme precedentes, a hipótese é de manifesta inadmissibilidade da insurgência, apta a atrair a multa do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ora fixada em 1% do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.
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