Lupa Forense

AgInt na Pet 14.813

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Na Petição
Publicação
27/06/2022
Registro
202104003110

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. PEÇAS PROCESSUAIS NÃO JUNTADAS PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OMISSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS GERENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO DEFERIDO. 1. O requerente, aduz que nas razões do seu Recurso Especial alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte não teria apreciado integralmente as razões dos seus Embargos de Declaração e que teria ocorrido a prescrição intercorrente. 2. Entretanto, não é possível avaliar suas alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o requerente não instruiu os autos com: i) os seus Embargos de Declaração; ii) o acórdão que julgou seus Embargos de Declaração e iii) sua petição do Recurso Especial. As citadas peças processuais são essenciais para se averiguar a regularidade das alegações do requerente. Note-se que, por se tratar de Petição com Pedido de Efeito Suspensivo a Recurso Especial, cabe ao requerente fazer a correta instrução processual. 3. Em relação ao seu argumento de que teria ocorrido a prescrição para o redirecionamento da Execução aos sócios-gerentes, o STJ entende que a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional. Porém, a análise da inércia ou não da Fazenda Pública apenas é verificada com o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.921.203/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.10.2021; e AgInt no REsp 1.964.029/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.2.2022. 4. Assim, não existe fumus boni juris, haja vista que, em juízo sumário, não há probabilidade de provimento do seu Recurso Especial, o que impossibilita o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Especial do requerente. 5. Agravo Interno não provido.

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