AgInt no REsp 1.986.086

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade. 2. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. 3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Turmas componentes da Primeira e Segunda Seção. 4. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar o decreto de intempestividade do apelo especial. 5. Agravo Interno não provido.