AgInt nos EDcl no REsp 1.975.290

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. LEI 8.745/1993. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA NÃO REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu possível a contratação da impetrante para exercer o cargo público temporário em virtude de ela se encontrar devidamente licenciada do cargo público estatutário que ocupa no Município de Toledo/PR. 2. O aresto recorrido contraria a jurisprudência do STF segundo a qual não é possível a acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. 3. Agravo Interno não provido.