AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 63.346
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Ordinário Em Ms
- Publicação
- 29/09/2025
- Registro
- 202000914345
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA N. 318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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