AgInt no AREsp 2.038.080

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, para comprovar a tempestividade do Recurso juntou apenas resolução extraída da internet. Entretanto, tal prova não é considerada idônea por esta Corte, pois: "a simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal.".(AgInt no AREsp 1.512.584/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24.4.2020). 3. No que se refere à alegação de que o dia do servidor público é feriado nacional, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do Recurso. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.11.2019; e AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.10.2019. 4. Agravo Interno não provido.