EDcl nos EDcl no AREsp 1.658.592

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS. TEMA 445. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre o Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que conheceu de Agravo para não conhecer, em parte, do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na ocasião, a Segunda Turma decidiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em harmonia com a tradicional jurisprudência do STJ, no sentido de que "o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar em decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas". 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, firmou a tese de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 4. Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União, o eminente Relator do Recurso Extraordinário 636.553/RS, Ministro Gilmar Mendes, consignou: "Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à analise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados. (...) Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999". 5. Portanto, após o prazo de cinco anos da chegada do processo no Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria considera-se registrado. A partir desse momento, abre-se o prazo decadencial para revisão do ato administrativo, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 6. No entanto, não é possível, nos estritos limites do Recurso Especial, verificar se o ato administrativo objurgado foi ou não praticado dentro desse lapso temporal. Assim, deve-se adotar solução semelhante àquela tomada por este colegiado no Recurso Especial 1.506.932/PR, da Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, quando, também em juízo de retratação, determinou-se o retorno do feito à origem para averiguar fatos análogos. 7. Em juízo de retratação positivo (art. 1.040, II, do CPC), Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e do respectivo Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento e determinando-se o retorno dos autos à origem.