Lupa Forense

AgInt no REsp 1.963.147

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
23/06/2022
Registro
202103108440

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. STATUS DE MILITAR NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 196-198, e-STJ): "Portanto, mais além: a (re)incorporação ao serviço militar não somente é condição de procedibilidade e 'prosseguibilidade' - como queiram - do processo de conhecimento, mas também pressuposto sine qua non até mesmo da execução da pena, em caso de eventual condenação". 2. A decisão a quo não retrata a atual corrente adotada pelo STF e STM, que considera que o status de militar não impede a continuidade do processo criminal (não é condição de prosseguimento da demanda), pelo que não haveria razão para manter um militar temporário, indesejado, vinculado à Administração Castrense, custeado pela União, somente pelo fato de estar respondendo a processo na Justiça Militar. Precedentes: STF, HC 132.847/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.9.2018; STM, HC 7000662-22.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, DJe 27/9/2018; STM, Embargos Infringentes e de Nulidade, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira, DJe 5/10/2018; STJ, REsp 1.587.362/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019. 3. Agravo Interno não provido.

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