EDcl no AgInt no REsp 1.957.647

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Corte de origem deu parcial provimento à Apelação para condenar o ente público a indenizar a parte autora por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais): "In casu, reputo razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), pois, como exposto nas razões recursais da apelante, a causa de pedir do pleito autoral não está relacionada diretamente ao agravamento do seu estado de saúde. O fundamento do seu pedido reside, como a própria apelante expressa, o fato desta ter o sentimento íntimo de ter perdido a chance (pouco importando se a chance seria concreta ou não, pois isso é alheio ao conhecimento da Recorrente, ela não é perita) de ter sua saúde restabelecida ou, na pior das hipóteses, melhorada' (sic, p. 111). Portanto, entendo que o montante pedido pela autora, na exordial, equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso ora analisado" (fls. 209-210, e-STJ); b) rever o entendimento consignado pela Corte a quo no que diz respeito à tese que visa majorar o quantum indenizatório requer revolvimento do conjunto fático-probatório. É inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a apreciação de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; c) o Superior Tribunal de Justiça só pode rever os valores indenizatórios fixados a títulos de danos morais quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso. 2. Em casos na mesma linha do presente, o STJ manteve ou fixou indenizações em valores inferiores aos aqui determinados (entre R$ R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00). Precedentes: AgInt no AREsp 1.782.215; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 1º/7/2021; AgInt no AREsp 1.794.218; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 25/11/2021; AgInt no AREsp 1.774.085; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 22/11/2021. 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.