Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.933.514

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/06/2022
Registro
202101147440

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS APENAS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não há que se falar em omissão, uma vez que, ao se analisar o acórdão do Tribunal de origem, constata-se que a única manifestação da Corte local acerca do art. 35 da Lei 6.766/1979 ocorreu no relatório do seu Voto (fl. 397, e-STJ), o que não é suficiente para que a matéria seja considerada prequestionada. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. O STJ entende que a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.746.416/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.3.2022; e EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.8.2014. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

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