AgInt no AREsp 1.928.697

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. 1. A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. 2. No caso dos autos, não há sentença condenatória transitada em julgado, e processo penal com punibilidade extinta pela prescrição não pode ser considerado antecedente criminal a obstar a certificação em curso de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 3. Agravo Interno não provido.