EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.860.013
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 24/06/2022
- Registro
- 202000229046
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o acórdão embargado acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do Recurso Especial da Eletrobras e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas a fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. 2. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso, tendo em vista o parcial provimento do Recurso Especial, não são devidos honorários recursais, razão pela qual são indevidos os honorários recursais ora pleiteados. 3. A despeito de o Recurso Especial ter sido parcialmente provido, não se consignou expressamente o reflexo da decisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Com efeito, a sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que reconheceu o provimento apenas parcial do pleito da ora embargante. De qualquer forma, o STJ entende cabíveis Embargos de Declaração para explicitar tal fato. 4. A proporção da sucumbência recíproca será aferida pelo juízo da execução, tendo por base o percentual em que reduzido o montante exequendo após adequação dos cálculos aos termos da decisão proferida no Recurso Especial. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus de sucumbência, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.