Lupa Forense

AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.947.928

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Luis Felipe Salomão
Classe
Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/09/2025
Registro
202102106437

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MARCO TEMPORAL. HIPÓTESE ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA N. 1.234/STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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