AgInt no AREsp 1.674.451

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FEDERAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 356/STF. 1. Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do art. 1.025 do CPC/2015. 2. A questão federal suscitada (incompetência do Conselho Federal de Medicina - CFM - para editar resolução à luz das Leis n. 8.080/1990 e 3.268/1957) não foi tratada pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. Hipótese de incidência da Súmula n. 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 3. Agravo interno a que se nega provimento.