Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 1.987.845

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/06/2022
Registro
202103016647

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 7.347/1985 E DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, IV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985 e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado pelo SPAZIO VERDE URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C em face do JORGE MANOEL DA CRUZ em razão da r. decisão que indeferiu o requerimento do agravante e ainda aplicou multa por litigância de má-fé. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o agravante aduz que não tem obrigação a ser cumprida, pois o único condenado foi a Prefeitura. Aduz que houve modificação do título executivo em segunda instância, tendo os agravantes informado ao juiz que a execução das obras no loteamento foi direcionada apenas para o Município, mas o juiz não aceitou seu argumento e ainda impôs multa por litigância de má-fé, como se os agravantes fossem uma quadrilha de bandidos e não uma empresa com idoneidade. (...) Sem razão o agravante. O r. acórdão confirmou a obrigação solidária, de modo que pode ser a obrigação executada por um ou por outro, ou por todos. Deste modo, meu entendimento é que há nova tentativa de procrastinação do cumprimento da obrigação em instalação água e esgoto no loteamento, o que faz com que haja a necessidade da manutenção da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, pelo meu voto proponho aos meus ilustres pares que seja negado provimento ao presente recurso" (fls. 145-146, e-STJ). 4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.691.057/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.11.2021; e AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.4.2021. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido.

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