AgInt no AREsp 1.979.391

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA (GSLU). INCORPORAÇÃO. NORMATIVA DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2. A premissa lógico-jurídica do Tribunal de origem (fls. 216-217, e-STJ) é a natureza permanente da aludida gratificação em razão do conteúdo da legislação distrital específica, o que é inviável de se averiguar ante a Súmula 280/STF. 3. Evidencia-se o óbice quando a parte Recorrente, para defender a inexistência de incorporação da GSLU, elenca todo um histórico da normativa distrital - como a superveniência das Leis 342/1992 e 6.129/2018, bem como julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no TJDFT questionando o mesmo tema. Aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 4. Outrossim, ainda que tal obstáculo fosse vencido, conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não provido.