EDcl no AgInt no AREsp 2.004.003

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. CAUSA DE NATUREZA PRIVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. O tema em discussão apresenta causa de natureza privada, entre particular e instituição privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular os acórdãos de fls. 248-252/e-STJ e decisão de fls. 209-212/e-STJ, e determinar a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte.