Lupa Forense

AgInt no REsp 1.981.063

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
02/06/2022
Registro
202200086038

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando suspender os efeitos dos autos de infração, bem como das respectivas multas lavradas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Embora a Lei nº 12.378, em seu art. 7º, estabeleça ser ilegal o exercício da arquitetura ou urbanismo por pessoas naturais que não preencham os requisitos legalmente estabelecidos para tanto verifica-se que a mesma lei não capitulou tal conduta como infração disciplinar no rol de infrações do seu art. 18, assim como não prescreveu a pena de multa. Ademais o artigo 19 dispõe que, caso seja constatado que a infração disciplinar (do arquiteto ou urbanista) teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão, o fato será comunicado ao conselho responsável, o que apenas confirma que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo não detém competência para punir profissionais que não sejam arquitetos ou urbanistas. Desse modo, não há dúvida de que a parte autora não está sujeita às sanções previstas no art. 19 da Lei Federal nº12.378/10, conforme previsão expressa do seu parágrafo primeiro. Resolução CAU nº 22/2012, vale ressaltar que, somente Lei pode criar obrigações de pagamento de multa ou outras sanções. Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas têm a função exclusivamente de regulamentar a aplicação da lei, jamais, entretanto, ampliando seu alcance e criando obrigações em desfavor de pessoas a quem a lei excluiu do seu espectro punitivo." VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido.

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