AgInt no AREsp 2.030.432

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. TESE RELATIVA AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OU À SUA RENÚNCIA. ARTS. 189 E 191 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, o insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, notadamente acerca da afronta aos arts. 189 e 191 do Código Civil; e 927, III, do Código de Processo Civil, sem justificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio e o porquê de os fundamentos do acórdão recorrido não serem suficientes para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A análise da tese recursal de que o Despacho n. 2/GM-MD configurou o início do prazo prescricional ou a renúncia à prescrição já consumada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o conteúdo do referido ato, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Incabível o pleito de sobrestamento do recurso para aguardar a solução do Tema Repetitivo n. 1.109/STJ, haja vista que o Tribunal de origem apontou que não houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado, o que afasta a subsunção do caso ao referido tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento.