AgInt no REsp 1.945.464

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMELITE. REAÇÕES ADVERSAS. PARALISIA INFANTIL. PENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 876, 884, 885 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor da União e da Fundação Oswaldo Cruz, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e estéticos ocasionados por paralisia, decorrente de vacinação contra a poliomielite, em irmãos gêmeos. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, reduzindo o valor da indenização por danos estéticos, para R$ 100.00,00 (cem mil reais), para cada um dos autores. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à modificação do valor estipulado a título de pensionamento ?, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais de ser indevido o pagamento de pensão vitalícia às vítimas e à sua mãe, da impossibilidade de retroatividade, da ausência de indicação de atividade laborativa e correspondente comprovação de rendimentos percebidos pela vítima, vinculadas aos dispositivos tidos como violados ? arts. 876, 884, 885 e 950 do Código Civil ?, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.