RMS 51.698
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 201602066870
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE ESCÂNDALO E COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DIVULGAÇÃO PELA MÍDIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR DO ATO PUNÍVEL. 1. Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa. 2. O tipo punível é a prática de atos de indignidade ou causadores de escândalo, não sua divulgação pela mídia. Essa é consequência independente do ato já consumado, sendo mesmo desnecessária para configuração daquele. 3. Inexiste desproporcionalidade na demissão de policial lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos que se presta a se apropriar de bem particular sob guarda estatal. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.