AgInt no AREsp 1.799.087

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMONSTRADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O acórdão recorrido assinala que a Fazenda Municipal, antes de aquiescer com o pedido formulado pela parte exequente, com vistas a obter a atualização do seu crédito pelo IPCA-E, opôs-se à execução, apresentando impugnação. Com essa atitude, retardou o cumprimento da sua obrigação, embora se tenha resignado logo em seguida à interposição do agravo de instrumento. Está demonstrada a causalidade que, como observou o Tribunal, justificou a imposição do ônus sucumbencial à devedora. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.889.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020. III - Agravo interno improvido.