AgInt no AREsp 2.036.464

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTES. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta ao art. 1° da Lei 10.999/2004 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem assentou que os reajustes dos benefícios previdenciários se deram com base no art. 41 da Lei 8.213/1991. Ademais, "o IRSM de fevereiro de 1994 foi aplicado na atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir dessa data. Portanto, a Corte regional interpretou corretamente o dispositivo legal, devendoprevalecer a RMI apuradas pelo INSS". 3. Agravo Interno não provido.