AgInt no REsp 1.943.804

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 489 DO CPC. CONFIGURADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por S. H. G. D. contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame físico. 2. No recurso especial, o agravado alega que o acórdão recorrido carece de fundamentação, uma vez que não foi observado que a juntada da gravação do teste físico realizado ocorreu em razão de pedido da própria parte e a comprovação de que foi completado o exame físico. Assevera que houve omissão na análise da prova, pois ocorreu erro na contagem de abdominais e inobservância das regras do edital. Alegou, ainda, contrariedade ao art. 493 do CPC, pretendendo a aplicação da teoria do fato consumado ao caso. 3. Verifica-se configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 5. Agravo interno a que se nega provimento.