AgInt no AREsp 2.013.421
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/06/2022
- Registro
- 202103474412
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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