Lupa Forense

AgInt no REsp 1.743.526

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/06/2022
Registro
201801242171

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE. PIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas, entendeu que não houve pagamento do tributo, atraindo, à espécie, o art. 173, I, do CTN. Tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins somente se aplica às exportadoras propriamente ditas. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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