Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.532.345

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/06/2022
Registro
201501144562

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO DANO COMO CONDIÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE CASUÍSTICA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência desta Corte não exige que o dano ambiental seja irreversível para a incidência de condenação indenizatória concomitante à reparação in natura. 2. O que afirmam os precedentes é que a necessidade de dita indenização deve ser analisada caso a caso, diante das circunstâncias concretas da lide. Isto é: nem se obriga a incidência da indenização, nem se restringe sua incidência às hipóteses de irreversibilidade comprovada dos danos ambientais experimentados. 3. A indenização pode e deve compreender os danos ambientais transitórios, como os que resultam das restrições à fruição do patrimônio ambiental íntegro pela existência de danos. 4. Caso concreto em que não só os danos transitórios foram reconhecidos como expressamente se afirmou a existência de parcela irrecuperável de danos ambientais. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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