Lupa Forense

RMS 68.721

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Publicação
20/06/2022
Registro
202201102039

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO CONCESSIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Não cabe recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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