AgInt no AREsp 2.020.209

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO ADVOGADO. DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NOTORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ATO NORMATIVO DO CNJ NÃO INDICADO NEM JUNTADO AOS AUTOS. 1. O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 2. O Dia (Estadual) do Advogado não constitui feriado nacional, porquanto não previsto em Lei Federal. 3. O agravante alude a ato normativo do Conselho Nacional de Justiça dispondo de forma geral sobre o feriado, mas não referencia a norma nem juntou o documento aos autos, embora tenha dito que constaria em anexo à petição. 4. Agravo interno a que se nega provimento.