Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.940.565

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
27/06/2022
Registro
202101611453

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NEPOTISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno para afastar a deserção e, com isso, não conheceu do Recurso Especial. 2. Na origem, o Tribunal de origem reconheceu que "O apelante agiu conscientemente, como se dessume de suas próprias afirmações. Esta atitude consciente é o que basta para caracterizar a prática do ato de improbidade administrativa por violação ao principio da legalidade, definido no art.11 da Lei n° 8.429/92, e que tem fundamento no art. 37, 'caput' e § 4º , da Constituição Federal" (fl. 205, e-STJ). 3. Não há como rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo quanto à prática do ato de improbidade, porquanto, no caso, seu exame implica revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do apelo no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fins de esclarecimento, mas sem efeito modificativo.

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