EDcl no AgRg no REsp 1.073.794

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO, VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Diante do provimento do Agravo Interno, ensejando o provimento do Recurso Especial para decretar a prescrição para o redirecionamento, veiculada em Exceção de Pré-Executividade que fora rejeitada nas instâncias de origem, há omissão no decisum que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios. 2. Hipótese em que não consta, no acórdão do Tribunal a quo, situação que viabilize a aplicação da regra isentiva e especial prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Tendo a primeira decisão que reconheceu o cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sido decretada somente no STJ, na vigência do CPC/2015, o arbitramento da verba deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, conforme definido no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. 4. Como a análise da necessidade de eventual aplicação das diferentes faixas de alíquotas estabelecidas nos itens I a V do art. 85, § 3º, do CPC demanda valoração das circunstâncias fáticas e probatórias mencionadas no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, deverão os autos retornar ao Tribunal de origem para o estabelecimento, em concreto, respeitadas as balizas acima, do montante devido a título de honorários advocatícios. 5. Embargos de Declaração acolhidos.