AgInt no RMS 62.658

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. REGULAÇÃO DE FASE DE PROCESSO SELETIVO POR INSTRUMENTO POSTERIOR AO EDITAL DE ABERTURA. 1. Não ofende o princípio da legalidade a previsão, no edital de abertura, de determinada fase de processo seletivo como eliminatória, com a regulação dos critérios de sua avaliação em momento posterior, a partir do momento em que encerradas as etapas anteriores. 2. Agravo interno não provido.