AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.943.015

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A hipótese é de execução fiscal garantida pelo imóvel que originou o próprio crédito de IPTU excutido pela edilidade, e a citação da parte foi suprida com sua apresentação espontânea em exceção de pré-executividade, não havendo causa para a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF. I naplicável à espécie a tese tirada no precedente representativo da controvérsia, pois não se trata de frustração na citação ou localização de bens penhoráveis. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a verificação da aplicação da Súmula n. 106/STJ demanda análise probatória, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.