EDcl no AgInt no REsp 1.563.650
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2022
- Registro
- 201502702762
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao pedido que objetiva o reconhecimento judicial de ingresso nos quadros dos empregados da Caixa, cargo de escriturário, após a aprovação em curso público, realizado entre 1988 e 1989. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante omissão no acórdão embargado. II - De fato, no acórdão embargado, não foi analisada a alegação de omissão manifestada no recurso especial. Todavia, houve análise no julgamento monocrático afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Por tudo, sanando a omissão do voto condutor quanto à análise da argumentação de que a Caixa não ofereceu o cargo na forma determinada judicialmente, devem ser providos os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, ajustando-se o voto vencedor ao voto vencido do Desembargador Relator, a quem fica devolvida a relatoria dos autos." IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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