AgInt no AgInt no AREsp 1.765.647
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/07/2021
- Registro
- 202002497752
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a anterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica da parte recorrente de ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. 2. Compulsando os autos, verifico que a ação originária desmembrada foi proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo. A Sentença de improcedência baseou-se nas "diversas atividades com finalidade econômica desenvolvidas pela autora (...), conclui-se que a concessão de benefícios fiscais à autora prejudicaria o princípio da livre da concorrência haja vista que os concorrentes do Metrô e dos locatários não possuem mesmos privilégios". 3. O acórdão, por outro lado, reformou a sentença "para declarar a imunidade tributária da apelante quanto ao IPTU incidente sobre os imóveis descritos na inicial, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação originária desmembrada". 4. Os decisum de origem, bem como o Tribunal a quo, se esquivou da análise das provas trazidas aos autos pela autora, ainda na inicial, mesmo com a interposição dos Embargos de Declaração, condicionando a solução definitiva da causa a uma nova ação com vistas a comprovar os requisitos do art. 14 do CTN. 5. Mantida a decisão anterior, que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica do Município de ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. 6. Agravo Interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.